Que compensação tem quem vê um contrato a termo certo terminar no prazo?
24 dias de retribuição base por ano completo, segundo o artigo 344.º, n.º 2 do Código do Trabalho.
Escrevam-me se esta regra mudar
- Regra
- Em caso de caducidade do contrato a termo certo por verificação do termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º
- Artigo
- Artigo 344.º, n.º 2 do Código do Trabalho
- Nota
- A compensação não é devida se a caducidade decorrer de declaração do trabalhador nos termos do n.º 1.
- Versão da lei lida
- texto atualizado do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) publicado pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, que indica a Lei n.º 32/2025, de 27 de março, como última alteração incorporada
- Fontes
- Código do Trabalho, texto atualizado, parte 4; Código do Trabalho, texto atualizado, parte 1; lidas em 5 de novembro de 2026
O que esta página não indica
Não indicamos se a regra se aplica a uma situação concreta, nem o que o contrato de trabalho ou um instrumento de regulamentação coletiva possam prever além do texto da lei lido. Os montantes pagos pela segurança social não são tratados aqui.
Escreva-me se esta regra mudar
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