Com quantos dias de antecedência se avisa que um contrato a termo certo não é renovado?
O contrato a termo certo caduca no final do prazo ou da renovação se o empregador ou o trabalhador comunicar à outra parte, por escrito, a vontade de o fazer cessar, respetivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar (artigo 344.º, n.º 1 do Código do Trabalho).
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- Regra
- O contrato a termo certo caduca no final do prazo ou da renovação se o empregador ou o trabalhador comunicar à outra parte, por escrito, a vontade de o fazer cessar, respetivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar
- Artigo
- Artigo 344.º, n.º 1 do Código do Trabalho
- Nota
- O n.º 2 prevê compensação de 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º, salvo se a caducidade decorrer de declaração do trabalhador.
- Versão da lei lida
- texto atualizado do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) publicado pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, que indica a Lei n.º 32/2025, de 27 de março, como última alteração incorporada
- Fontes
- Código do Trabalho, texto atualizado, parte 4; Código do Trabalho, texto atualizado, parte 1; lidas em 5 de novembro de 2026
O que esta página não indica
Não indicamos se a regra se aplica a uma situação concreta, nem o que o contrato de trabalho ou um instrumento de regulamentação coletiva possam prever além do texto da lei lido. Os montantes pagos pela segurança social não são tratados aqui.
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